Câmara aprova medidas contra abusos na gestão de bens de crianças

Projeto inspirado em caso de Larissa Manoela segue para o Senado

Por Viviane Setragni, 26/03/2025 11:53 - Atualizado às 11:56

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto de lei que estabelece medidas judiciais para prevenir abusos dos pais na administração do patrimônio de seus filhos menores de idade. A proposta, inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, agora será analisada pelo Senado.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Silvye Alves, Autora do Projeto

De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o Projeto de Lei 3914/23 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar que a gestão dos bens de crianças e adolescentes seja realizada de forma responsável, visando ao pleno atendimento de seus interesses, formação e bem-estar. A proposta prevê a prestação de contas bienal ou conforme determinação judicial.

A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), destacou que a iniciativa busca proteger os menores de condutas abusivas, como uso indiscriminado dos bens, impedimento de acesso aos recursos obtidos e apropriação indevida. O texto também inclui alterações no Código Civil, restringindo ações dos pais em relação a empresas constituídas com os filhos, como renúncia de bens e venda de participações, sem autorização judicial e evidente interesse da prole.

Caso a administração dos bens pelos pais represente risco ao patrimônio dos filhos, o projeto permite que o juiz adote medidas protetivas, como exigir caução ou fiança idônea para a continuidade da gestão ou nomear um curador especial.

A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal.

Fonte: Agência Brasil