LDO obriga deputados a fazer emendas para obras em municípios

Os recursos de emenda individual aos municípios são chamados na LDO de “transferência especial”

Por Redação do Portal AZ, 18/07/2023 12:39 - Atualizado às 16:44

A Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta pelo governador Rafael Fonteles e aprovada pela Assembleia Legislativa obriga que 40% dos valores destinados pelos deputados estaduais às prefeituras sejam aplicadas em despesas de capital, ou seja, em obras.

Foto: Foto: Lucas Sousa/Portal AZ

Plenário da Alepi

Os recursos de emenda individual aos municípios são chamados na LDO de “transferência especial”, devendo ter conta bancária específica para sua movimentação, o que tira dessa verba a condição de integrar as receitas municipais para fim da lei fiscal.

Esse recurso também será repassado ao município independente de convênio com o Estado.

Fonte: Portal AZ