Governo do Piauí envia cinco propostas de lei à Assembleia Legislativa

Uma série de propostas legislativas enviadas na última terça-feira (22), pelo governador Rafael Fonteles foram apresentadas na sessão deliberativa da Assembleia Legislativa do Piauí. Essas mensagens abrangem uma gama diversificada de tópicos, desde a reformulação de carreiras até a implementação de fundos específicos para áreas críticas. Entre as principais, destaca-se a que trata do Plano de Cargos e Salários da Fundação Piauí Previdência, estabelecendo uma nova perspectiva para os servidores públicos.

Foto: Ascom

Assembléia Legislativa

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Concurso Público e Planos de Cargos e Salários na Piauí Previdência

Uma das mensagens em destaque trata do Plano de Cargos e Salários da Fundação Piauí Previdência (Piauíprev), que projeta importantes mudanças na estrutura dos servidores públicos estaduais. A proposta prevê a realização de um concurso público para preenchimento de 20 vagas de analista previdenciário. Estes profissionais serão selecionados através de provas ou de provas e títulos, e os vencimentos variarão de R$ 11.549,35 a R$ 20.860,19. O objetivo da medida é qualificar e fortalecer a atuação dos servidores nessa área vital.
 

Foto: Ascom/Alepi

Piauiprev

Segurança Pública e Regularização Fundiária Urbana em Foco

Outra mensagem impactante encaminhada pelo Executivo versa sobre a segurança pública. O Governo do Estado propõe a criação do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo da Polícia Militar. Além disso, uma terceira iniciativa busca estabelecer o Fundo Estadual de Segurança Pública. A justificativa para a criação desses fundos é a promoção de transparência e clareza no uso dos recursos destinados à segurança pública, essencial para a tranquilidade da população.
Também visando melhorias sociais e urbanas, foi apresentada uma proposta para a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana. Esta política abrange instrumentos legais e procedimentos simplificados que têm o propósito de garantir segurança jurídica nas propriedades imobiliárias e a realização do direito à moradia digna.

Estímulo à Educação e Modernização da Gestão Governamental

Reforçando o compromisso com a educação, o Governo do Estado propôs a premiação das 50 melhores escolas de ensino médio, uma em cada território. A avaliação será baseada no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e no Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí (Idepi), com reconhecimento também para os alunos que alcançarem os melhores resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A última mensagem apresentada diz respeito à criação da carreira de gestão governamental. A proposta busca modernizar a gestão pública estadual através de um quadro de servidores altamente capacitados, focalizando a transformação digital e o fortalecimento das capacidades estratégicas do governo para uma implementação mais eficaz de políticas públicas.

Fonte: Governo do Piauí