Plenário irá debater a regulamentação de motorista de aplicativo como profissão

A reunião que discute o Proeto de Lei 12/24 acontece nesta quarta-feira (24), às 9h. O projeto vai garantir uma série de direitos trabalhistas aos motoristas sem interferir na autonomia deles

Por Rayfran Junior, 22/04/2024 09:25 - Atualizado às 09:48

A Comissão de Viação e Transportes está programada para debater, nesta quarta-feira (24), a regulamentação profissional dos motoristas de aplicativos, conforme previsto no projeto encaminhado pelo governo, o PLP 12/24. A reunião está marcada para as 9h, no Plenário 11.

Foto: Divulgação/99 Motorista de aplicativo podem ser inseridos como profissão regulamentada nesta quarta-feira (24)

Motoristas de aplicativo podem ser inseridos como profissão regulamentada nesta quarta-feira (24)

O deputado Marcon (PT-RS) solicitou o debate, buscando ouvir representantes das categorias envolvidas pela proposta. Ele enfatizou que a legislação impactará diretamente a vida dos motoristas e dos consumidores. “Ademais, o impacto na vida dos consumidores demonstrar-se-á também considerável, uma vez que arcarão com os novos custos desse modelo de trabalho".

O PLP 12/24 tem o objetivo de regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros, garantindo um conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na autonomia que possuem para escolher horários e jornadas de trabalho. Vale destacar que o projeto não abrange os entregadores que prestam serviço por aplicativo.

Entre os pontos principais do projeto, destaca-se a remuneração mínima para os trabalhadores, proporcional ao salário mínimo atual, fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, sendo R$ 8,03 referentes aos serviços prestados e R$ 24,07 para cobrir custos diversos.

Dessa forma, um motorista que trabalhe 8 horas por dia durante 20 dias no mês receberá, no mínimo, R$ 5.136. Os valores serão reajustados conforme a valorização do salário mínimo, seguindo aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).

Além disso, o projeto prevê que os motoristas sejam enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários e estabelece contribuições previdenciárias tanto para os motoristas (7,5%) quanto para as empresas operadoras de aplicativos (20%).

A jornada de trabalho estipulada é de até 8 horas diárias, podendo chegar a 12 horas em uma mesma plataforma. Não há previsão de acordo de exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem para múltiplas plataformas e tenham autonomia para organizar seus horários.

Fonte: Portal AZ