Governo do Piauí veta PL que obriga a assinatura física de idosos em empréstimos

O projeto, de autoria da deputada Simone Pereira (MDB), buscava alterar a Lei já existente que estabelece a segurança dos idosos

Por Rayfran Junior, 25/06/2024 10:10 - Atualizado às 10:19

O Governo do Estado do Piauí vetou o projeto de lei da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), que propunha a obrigatoriedade de assinatura física para a contratação de empréstimos por idosos. O projeto, de autoria da deputada Simone Pereira (MDB), visava alterar a Lei 8.281/24, aprovada no final do ano passado.

Foto: Reprodução/Lucas Dias

Governador Rafael Fonteles

O Governo justificou o veto argumentando que, embora a intenção do projeto seja aumentar a segurança dos idosos, ele acaba suprimindo outras formas de procedimentos de segurança já estabelecidos.

"A nova proposição tem potencial de se revelar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí, além de levar insegurança jurídica aos fornecedores presentes no Estado, tendo em vista que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já trouxe uma série de medidas e procedimentos a serem adotados para seu cumprimento”, explicou o Governo.

A Lei 8.281/24, em vigor desde o início deste ano, já impõe a obrigatoriedade de assinatura física ou a adoção de procedimentos de segurança para a contratação de empréstimos bancários consignados por idosos. Esses procedimentos de segurança incluem métodos como senha, biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados, ou outras tecnologias que garantam a legitimidade da contratação.

O projeto da deputada Simone Pereira propunha a alteração da Lei 8.281/24 para retirar a obrigatoriedade desses procedimentos de segurança alternativos, deixando apenas a assinatura física como requisito. No entanto, o Governo do Estado considerou que essa alteração poderia reduzir a segurança e comodidade oferecidas aos idosos.

Com o veto do projeto, a Lei 8.281/24 permanece em vigor em sua forma original, garantindo que idosos possam utilizar tanto a assinatura física quanto procedimentos de segurança alternativos ao contratar empréstimos.

Fonte: Portal AZ