Lula sanciona lei que dá 50% de desconto na tarifa de água para famílias pobres

O benefício entrará em vigor a partir de dezembro para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único

Por Rayfran Junior, 26/06/2024 09:31 - Atualizado às 09:36

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.898/2024, que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país, visando promover justiça social e garantir acesso universal aos serviços básicos. A legislação prevê um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou com membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Foto: MDS

Medida é um passo para a promoção da justiça social e do acesso universal aos serviços básicos

A TSAE tem como principal objetivo aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis, assegurando acesso a serviços essenciais para a saúde, higiene e qualidade de vida. Além disso, a lei é um passo importante para a universalização do acesso à água e esgoto no Brasil, um direito fundamental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A nova lei entrará em vigor em 10 de dezembro de 2024, e os prestadores de serviço terão até 24 meses para implementar a Tarifa Social, caso ainda não o tenham feito. A responsabilidade pela implementação da TSAE será dos prestadores de serviço de saneamento, que seguirão diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) supervisionarão e fiscalizarão a aplicação da lei em seus estados.

Papel do MDS

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será crucial na identificação das famílias elegíveis, na articulação com outros órgãos governamentais e na fiscalização da aplicação da lei. O MDS também promoverá a divulgação da TSAE, garantindo que a população tenha acesso às informações sobre o benefício e saiba como solicitá-lo.

O financiamento da Tarifa Social será feito principalmente por meio de subsídio cruzado, onde os custos são distribuídos entre outras categorias de consumidores. Além disso, poderá ser complementado com recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água, que será criada pelo Governo Federal.

A lei prevê mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e a publicação de uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprem as regras da TSAE. A participação da sociedade civil na fiscalização será essencial para garantir que o benefício chegue efetivamente às famílias que mais precisam.

Fonte: Com informações da Agência Gov