Senado aprova uso de multas para custear CNH de pessoas de baixa renda

Projeto segue para análise do plenário antes de retornar à Câmara dos Deputados

Por Dominic Ferreira, 18/12/2024 15:58

O Senado avançou com o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que visa utilizar os recursos arrecadados por multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise do plenário do Senado.

Foto: Reprodução/Lidiana Cuiabano/Detran-MT Capa

Se sancionado, o projeto beneficiará cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que usem os valores das multas para pagar pela habilitação. Porém, a proposta passará por mais um processo legislativo antes de ser definitivamente aprovada, pois sofreu algumas alterações e, após aprovação no Senado, retornará à Câmara dos Deputados.
Entre as modificações feitas durante a tramitação, destaca-se a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais durante a renovação da CNH. A medida afetará motoristas de todas as categorias, incluindo os que trabalham no transporte individual de passageiros. O exame busca aumentar a segurança nas vias e melhorar o controle sobre a saúde dos motoristas.
Além disso, a CCJ aprovou o PL 1.038/24, que propõe o aumento da pena para crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos em áreas essenciais como saúde, educação e seguridade. Atualmente, a pena é de dois a 12 anos, mas a nova proposta prevê penas de quatro a 16 anos, além de multa, aplicando-se também em casos de crime de responsabilidade cometidos por prefeitos.

Fonte: Agência Brasil