Justiça determina que PMT ative comitê para atender população de rua

A Justiça reconheceu que, embora o Teresina tenha feito a nomeação formal de integrantes, o comitê ainda não foi devidamente implantado e operacionalizado

Por Rayfran Junior, 07/04/2025 09:20 - Atualizado às 10:13

Uma decisão judicial determinou que a Prefeitura de Teresina instale e coloque em funcionamento o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na área da cidadania e direitos humanos.

Foto: Wilson Nanaia/Portal AZ

Ministério Público do Piauí

O comitê, que deve contar com representantes do poder público, da sociedade civil e também de pessoas em situação de rua, tem como objetivo garantir o acompanhamento efetivo das políticas públicas voltadas a esse público vulnerável. A Justiça reconheceu que, embora o município tenha feito a nomeação formal de integrantes, o comitê ainda não foi devidamente implantado e operacionalizado.

Na decisão, proferida no último dia 28 pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, o juiz em exercício destacou que a causa trata de um tema de “inequívoca importância” e mencionou o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 976, de que a situação da população em situação de rua configura um “estado de coisas inconstitucional” no país, resultado da omissão sistemática dos poderes públicos.

Para o magistrado, o Decreto Municipal nº 18.941/2019 — que criou o comitê — exige muito mais do que a simples nomeação de membros. Ele prevê ações concretas, alocação de recursos e mecanismos de monitoramento e controle que ainda não foram efetivados pela administração municipal.

O Ministério Público sustentou que, mesmo após diversas tratativas e cobranças, a estrutura necessária para o funcionamento do comitê nunca saiu do papel, o que motivou o ingresso com a ação civil pública. A Justiça acatou os argumentos e considerou procedente o pedido.

Até a publicação dessa reportagem, a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) não se manifestou sobre a decisão .

Fonte: Portal AZ