Caso Tatiana: sem denúncia é nula a prisão preventiva
A CF88 não especifica quais os crimes são de competência da Justiça Eleitoral
Em artigo no Portal AZ o advogado Miguel Dias Pinheiro alerta que a manutenção de Tatiana Medeiros na prisão, sem sequer ter sido denunciada, a preventiva é nula.
Segundo o advogado Miguel Dias, o Tribunal Regional Eleitoral poderá decretar pela nulidade da prisão preventiva da vereadora de Teresina Tatiana Medeiros por juiz eleitoral, tendo em vista que, no caso, ainda tem denúncia formalizada pelo Ministério Público Eleitoral.
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Veja a seguir o texto:
CASO VEREADORA TATIANA: Sem denúncia é nula a preventiva
Fonte: Portal AZ
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