O governador Wellington Dias sancionou a Lei Complementar nº 246, de 30 de dezembro de 2019, que estabelece a Política Estadual de Saneamento Básico. 

Lei pretende estabelecer uma política de saneamento (Foto: Wanderson Camelo / Portal AZ)

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A lei dispõe sobre normas para a cooperação entre o Estado e os municípios e sobre a instituição de Microrregiões de Saneamento Básico, além de autorizar a exclusão do Estado do Piauí do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí (Coresa/Sul-PI).

A lei

Decretada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), a Lei estabelece a Política Estadual de Saneamento Básico a fim de disciplinar o planejamento, a prestação de serviços, a regulação e o controle social dos programas, ações, projetos, obras e atividades do saneamento básico no Estado do Piauí.

Por meio da lei, será organizada a política de saneamento, que implementará as regras, as diretrizes, os instrumentos e o sistema de gerenciamento do saneamento básico no estado, sob coordenação do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (Iaepi).

A lei também cria o Conselho Estadual de Saneamento Básico (CESB), órgão superior de composição colegiada que tem por missão institucional propor e avaliar a política e as ações de saneamento básico no estado. 

Cria ainda o Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB), vinculado ao Instituto de Águas, com o objetivo de prover recursos para promoção da política de saneamento básico, assim como fomentar o desenvolvimento tecnológico, gerencial, institucional, de recursos humanos, do sistema de informações, entre outras ações.

Em resumo, a lei define o seguinte:

a) A Semar será o órgão fiscalizador e licenciador da utilização de recursos hídricos no saneamento;
b) A Agrespi será o órgão regulador do setor;
c) O Instituto será o órgão planejador do setor;
d) Todos os demais órgãos que em sua legislação permitam execução na área de saneamento vão continuar podendo executar mas passarão pelo planejamento, licenciamento e regulação dos órgãos acima citados;
d) O estado sai do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, pois o mesmo está sendo desfeito, as titularidades retornam aos municípios e a operação continua com a Agespisa;
e) O Fundo estadual de saneamento permitirá autonomia para o Conselho Estadual definir áreas de atuação no setor mais necessitadas e a possibilidade de atingir a universalização o mais rápido possível.

Teresina no ranking

Em junho de 2019, foi divulgado pelo Instituto Trata Brasil, juntamente a GO Associados, divulga o novo Ranking do Saneamento Básico – 100 Maiores Cidades do Brasil, com base nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) – ano base 2017. 

Teresina é a primeira cidade do Piauí a aparecer no ranking ocupando a 85ª posição. Nenhum outro município do Piauí aparece no ranking nacional. Os dados são divulgados todo ano pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que reúne todas informações fornecidas pelas empresas prestadoras dos serviços de água e esgoto das cidades.
 

* Com informações de Governo do Piauí