CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para análise do plenário da Casa e prevê mudanças na organização das forças de segurança, no combate ao crime organizado e no financiamento do setor.

Foto: Senado

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Caso os senadores aprovem o texto sem alterações, a proposta poderá ser promulgada sem necessidade de sanção presidencial. Se houver mudanças, o texto precisará retornar à Câmara.

A conclusão da votação na CCJ ocorreu após o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que propunham alterações na proposta. Os autores dos requerimentos, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes para encaminhar a votação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança.

O texto também prevê regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, especialmente para aqueles que ocupam posições de liderança. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens ligados à atividade criminosa.

Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC ainda autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de formação e estruturação.

Financiamento da segurança

A proposta estabelece regras para o financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário. Entre elas, prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados, Distrito Federal e municípios, observadas as regras previstas no texto.

Também está prevista a destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do texto a previsão de destinar recursos provenientes das apostas esportivas aos fundos do setor.

Próximos passos

A PEC ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige dois turnos de votação, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

O presidente da CCJ afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a matéria ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A aprovação da proposta é uma das prioridades do governo federal na área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da PEC.

Fonte: Agência Brasil