CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master

O corregedor Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios que somam R$ 4,7 bilhões e estão relacionados a três empresas do setor sucroalcooleiro. Os valores, depositados em contas judiciais desde 2023, deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional com os rendimentos.

Foto: Reprodução

Decisão do CNJ determina cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados a três usinas.

A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspende determinações da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os recursos.

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Os créditos pertencem à Companhia Açucareira Usina Capricho, à Una Agroindustrial e à Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. As três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e ligado ao Banco Master, identificadas como “precatórios a receber”.

Risco aos cofres públicos

Segundo a decisão, os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e se referiam a precatórios expedidos antes do encerramento da fase de execução dos processos.

Benedito Gonçalves considerou que a manutenção dos recursos nessa situação representava risco aos cofres públicos. De acordo com o CNJ, a modalidade de “precatório bloqueado” não tem amparo legal e contraria entendimento anterior do próprio Conselho.

O corregedor também suspendeu decisões da Presidência do TRF-1 que mantinham os valores bloqueados como forma de proteção ao erário.

Com a determinação, os R$ 4,7 bilhões deverão retornar à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos obtidos enquanto permaneceram depositados judicialmente.

Contrato com escritório de advocacia

A Usina Capricho também aparece em um contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.

O documento, datado de março de 2024, também foi encontrado no celular de Vorcaro. O escritório seria responsável por processos relacionados a precatórios.

As ações previstas no contrato somavam R$ 8,5 bilhões. Caso houvesse êxito em todos os processos, os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões.

Camilla Ramos e Newton Ramos eram chamados por Vorcaro de “Turma do KN”, referência ao ministro Kassio Nunes Marques. Em nota, o ministro afirmou que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome.

O que são precatórios

Precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso. Eles podem envolver dívidas da União, dos estados ou dos municípios.

No caso analisado pelo CNJ, os recursos permaneciam em contas judiciais enquanto os precatórios estavam registrados como bloqueados. Para a Corregedoria, essa situação não encontra respaldo na legislação.

Fonte: Com informações do G1